Em ofício enviado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (Semut) e à Presidente da Comissão Mista Especial de Licitação, o vereador Everaldo Augusto solicitou a divulgação das propostas apresentadas pelos consórcios Jaguaribe, Plataforma e Salvador Norte, que participam da licitação do Sistema de Transporte Público, bem como as empresas que compõem os mesmos.

No documento, o edil apontou ainda irregularidades no edital e exige transparência no processo. “Queremos que todo o processo se dê de forma transparente. Além disso, o edital vai beneficiar apenas empresas que já operam o sistema de transporte público da cidade, tendo em vista que uma das exigências é que possua frota e garagem. E o modelo de outorga, em que vence aquele que oferecer maior valor para explorar o serviço, vai prejudicar ainda mais a população, porque deixa brechas para aumentos abusivos das tarifas”, afirmou o parlamentar.

A solicitação do edil tem bases no princípio da publicidade da Lei de Licitação (8.666/93), que prevê o acesso às propostas após abertura. “O acesso ao conteúdo das propostas é um instrumento de controle sobre o processo licitatório e é essencial à concretização do Estado Democrático de Direito, uma vez que somente com a ampla publicidade permite-se ao povo e seus representantes fiscalizarem a atividade praticada pela Prefeitura.”, completou.