O Projeto de Lei 216/2023, de autoria do vereador Hélio Ferreira, sancionado na última quarta-feira (6), garante prioridade de atendimento em bancos e órgãos públicos do município para os advogados, quando estes estiverem a serviço de clientes. De acordo com a texto, aprovado na Câmara de Vereadores no final de 2023, os advogados passam a integrar os grupos que já têm direito a atendimento prioritário nestes locais, como gestantes, idosos e pessoas com deficiência. Para poder usufruir do benefício o profissional precisará apresentar a carteira funcional expedida pela OAB.

“O projeto vai beneficiar os advogados e os trabalhadores. Vai ajudar a advocacia a ganhar tempo e a enfrentar menos burocracia e filas nos órgãos públicos e bancos. Principalmente na questão dos alvarás. E o trabalhador vai ganhar porque esse tempo será revertido em maior celeridade para o seu processo”, disse o vereador Hélio Ferreira.

Os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem à legislação, contados a partir da publicação da nova lei, e a desobediência será punida com multa. A sanção ocorreu em reunião realizada no palácio Thomé de Souza e contou com a presença da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, da vice-presidenta, Christiane Gurgel, do diretor-tesoureiro, Hermes Hilarião, do vereador Hélio Ferreira, do procurador-geral e da subprocuradora-geral do município, Eduardo Porto e Luciana Hart, respectivamente, e da procuradora do município Maria Amélia Machado, que é presidenta da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS).