A Câmara Municipal de Remanso-BA aprovou, por unanimidade, o projeto Projeto de Lei 516/2023 do prefeito Marcos Palmeira. O PL solicita autorização para “desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal”. Com a aprovação do projeto, o município, que estava fora da primeira relação de municípios beneficiados com a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, passe a fazer parte do programa.

Apesar de não constar na Portaria nº 1.482, que divulgou a primeira relação de municípios beneficiados com a construção de 187,5 mil casas pelo Novo MCMV, o prefeito de Remanso, cidade ao norte da Bahia, utilizando-se de uma alternativa constante na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, enviou o projeto para a Câmara com pedido de urgência urgentíssima.

Isso significa que, independente de constar nas próximas relações vinculadas à CEF- Caixa Econômica, Remanso poderá construir e entregar casas populares dentro do Programa; nas mesmas condições, prazos e preços do banco oficial, podendo contratar com “Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e Agentes Financeiros”.

“Não iremos depender da CEF para autorização e obtenção de crédito”, afirma Marcos Palmeira e completa: “Agradeço imensamente aos vereadores de Remanso que compreenderam a importância deste projeto e o aprovaram por unanimidade”.

Além de autorizar contratação do Programa com instituições privadas, o Projeto aprovado na Câmara de Remanso, apenas cinco dias depois da relação divulgada pelo Governo Federal, dá permissão ao prefeito para doar os “lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados”, e “desenvolver outras ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais”, um compromisso de Marcos Palmeira com os moradores do interior de Remanso.

Leia aqui a íntegra da Lei aprovada na Câmara de Vereadores de Remanso.