A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Hortênsia Pinho, ajuizou ação civil pública contra a prefeitura de Salvador, para pedir a retirada do projeto de lei que autoriza a venda de 62 terrenos da pauta da Câmara de Vereadores. A ouvidora-geral, Aladilce Souza, já havia pedido a retirada do PL, por considerar que é preciso haver debate com a população, o que não tem ocorrido nesta gestão municipal. “A cidade é de todos e a população precisa ser ouvida”, cobra a vereadora.

A matéria deu entrada na Casa Legislativa no dia 20 de maio e, transcorrido o prazo regimental necessário, pode ser votada já na próxima segunda-feira (25/08).

No processo, que se encontra na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a promotora diz que o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, não enviou cópia dos estudos técnicos realizados para a escolha das áreas públicas, entre elas a Praça Wilson Lins, na Pituba, local do antigo Clube Português. Pelo documento, Hortênsia diz acreditar que os estudos, simplesmente, não foram realizados, e a escolha das áreas foi arbitrária, com base no valor meramente comercial.

Ainda na ação, a promotora defende que o projeto desrespeita o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que “veda a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes”. Para Aladilce, a postura da promotora do MP é mais uma prova de que este projeto é um equívoco da atual gestão.

Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito ACM Neto alega que as alienações gerariam “recursos financeiros indispensáveis ao cumprimento da programação de investimentos do Município, em consonância com o Plano Plurianual 2014 – 2017”. Ele, que já atochou tanto os contribuintes soteropolitanos com o exorbitante aumento do IPTU, cobrança de dívidas e implantação de indústria de multas de trânsito, confirma a postura de “topa tudo por dinheiro”.

A vereadora Aladilce rebate: “temos que dizer não à venda desses 62 terrenos que estão em questão”.