O deputado Bobô (PC do B) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa, para proibir que as operadoras privadas de planos de saúde suspendam ou cancelem, sem justa causa e aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parlamentar considera como relevante, para os direitos das pessoas autistas, “criar um ambiente social mais seguro e inclusivo”.

O texto da proposta define como justa causa o previsto em três hipóteses: inadimplência por parte do consumidor contratante por mais de 180 dias consecutivos; fraude por parte do consumidor contratante no diagnóstico que ateste o TEA; ou encerramento da prestação de serviços de saúde pela operadora no âmbito do Estado da Bahia.

O PL também determina que o aviso prévio seja feito por sistema de comunicação que possibilite a comprovação de recebimento, com prazo mínimo de 90 dias antes da suspensão ou cancelamento da prestação dos serviços. Outro artigo proíbe ainda que as operadoras neguem a esses consumidores a contratação de seus planos ou imponha-lhes carências ou custos abusivos em comparação aos planos ofertados.

“Nos últimos tempos, tem se tornada recorrente a prática do cancelamento dos planos de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista, sem haver qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação. Consideramos tal prática, além de abusiva e ilegal, totalmente desumana, e reiteramos a obrigação do legislador atuar para coibir tais ocorrências”, justificou Bobô.