O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de impedir que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) leve em consideração os dados do Censo de 2022, que ainda está incompleto. A legenda pede que o Censo de 2018 seja utilizado como referência para o repasse do Fundo, de modo a impedir que municípios percam recursos.

O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) argumenta que o fato de o levantamento do ano passado ainda não ter sido finalizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) prejudica os repasses federais para os municípios, que são distribuídos levando em consideração o número de habitantes. Segundo ele, as cidades estão registrando uma quantidade de habitantes menor do a que de 2018 e isso pode colocar em risco os orçamentos locais.

“Utilizar como base apenas algumas dezenas de dados traz como consequência a redução de valores enviados, afetando diretamente a população, visto que o Fundo de Participação dos Municípios é uma garantia para que as cidades, principalmente as mais pobres, possam ofertar os serviços essenciais, como saúde e educação”, defendeu o deputado do PCdoB-BA.

Com a ADPF, Daniel espera rever a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que reduziu os coeficientes com base no censo inconclusivo. A estimativa da União de Municípios da Bahia (UPB), com base em dados do tesouro nacional, é que 101 dos 417 municípios baianos prejudicados deixarão de receber R$467 milhões ao ano, se a decisão do TCU não for revista.