A deputada Olívia Santana (PC do B) protocolou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que altera a Lei 14.585/2023 para destinar um percentual mínimo obrigatório de 10% do orçamento, a título de Emendas Parlamentares Individuais, para as secretarias estaduais de Políticas para as Mulheres (SPM) e da Promoção da Igualdade Racial (Sepromi). Segundo artigo da proposta, o percentual deve ser distribuído na proporção mínima de 5% (cinco por cento) para cada pasta, “sem prejuízo de destinação a maior, nos termos da Lei 14.585/2023”.

A Lei em questão dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, definindo, entre outras coisas, as prioridades da Administração Pública Estadual, reservando ao Legislativo a possibilidade de destinar emendas que possam ser aplicadas nas diversas pastas, entre elas, as emendas impositivas, que atualmente reservam 50% para a Saúde, 15% para a Educação e 35% para execução em qualquer área temática do PPA 2024-2027.

O objetivo da alteração da Lei 14.585/2023, de acordo com a proposta, é priorizar sobre os 35% do orçamento os investimentos nas pastas das mulheres e da promoção da igualdade racial, “visto que, de forma transversal ou, mais adequadamente, interseccional, possuem maior capacidade de traspor os desafios da desigualdade de gênero e raça”, colocou a legisladora.

Olívia Santana destacou o poder do orçamento público para garantir direitos, combater desigualdades e promover inclusão social, e os esforços do Governo de Estado para o fortalecimento de políticas públicas voltadas para os segmentos em questão. No entanto, segundo ela, o orçamento destinado ao financiamento das políticas públicas ainda não é suficiente para colocar em prática projetos e ações necessários.

DADOS

A deputada citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), que apontam a composição da população baiana com 80,8% de pessoas pretas e pardas e 51% de mulheres; do Ministério da Cidadania, que indicam a liderança das mulheres em 79% das famílias que, em 2022, recebiam o benefício do Auxílio Brasil, agora Bolsa Família; e do IBGE/2021, segundo os quais 80,3% da população se autodeclaram negras.

O cenário, segundo a parlamentar, exige mais do orçamento público, incluindo o que é de prerrogativa dos deputados e deputadas, a exemplo das emendas parlamentares. Para Olívia Santana, a destinação de recursos orçamentários desempenha um papel irrevogável no desenvolvimento das políticas públicas antirracistas, “na medida em que constatamos que o esquecimento de grupos populacionais vulnerabilizados, resulta em desigualdades nas diferentes esferas da vida, incluindo o acesso a serviços públicos, oportunidades de emprego, moradia adequada e justiça social.