A deputada Olívia Santana (PCdoB) encaminhou, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues para que, através da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), amplie a lista de convocação do cadastro de reserva dos Agentes de Tributos Estaduais (ATEs) referente ao edital Saeb 01/2022, cuja vigência se encerra em janeiro de 2024.

“Hoje, o número de ATEs na ativa da Sefaz é a metade do número de vagas existentes para o cargo, e a maioria desses servidores já alcançou os requisitos para a aposentadoria. Sem esta renovação, o que se apresenta urgente, a Fazenda estadual corre sério risco de colapso na fiscalização de Trânsito, estabelecimentos inscritos no Simples Nacional e nas empresas de pequeno porte (EPPs)”, explicou a parlamentar, no documento.

De acordo com ela, o concurso para ATEs, realizado em 2022, foi resultado da luta dos fazendários da Bahia, 34 anos ano após a realização da primeira e única seleção para o cargo. Olívia Santana explica ainda que, após 2002, com a Lei 8.210, e 2009, com a Lei 11.470, a convocação do concurso para ATEs deixou de ser apenas uma necessidade e passou a ser uma exigência legal e administrativa. O concurso, segundo a deputada, garante a continuidade da carreira, com amparo na aposentadoria daqueles que durante 35 anos prestaram serviços à Bahia e também permite que a arrecadação estadual tenha êxito nos segmentos que são fiscalizados pelos agentes de tributos.

“Nosso mandato popular, recebeu representantes da Diretoria do Sindsefaz, que asseveraram a urgência da renovação do quadro de ATEs para exercer o trabalho na Sefaz-BA, para que se cumpra com agilidade e eficiência o seu papel na arrecadação dos recursos que financiam as políticas públicas do nosso Estado”, escreveu a legisladora comunista.