A deputada Olívia Santana (PC do B) apresentou projeto de lei para regulamentar as entregas de mercadorias por trabalhadores, em condomínio, edifícios e congêneres.

“A praticidade que serviço delivery oferece ao consumidor é um diferencial na comercialização e circulação de produtos atualmente. Por outro lado, cresce um número de casos envolvendo discriminação, ofensas e violência contra os trabalhadores de entregas por aplicativos. Aumentam-se a cada dia situações em trabalhadores são agredidos verbal e fisicamente por consumidores que desrespeitam os direitos dos profissionais”, justifica a deputada. “Muitas das agressões são motivadas simplesmente porque o cliente não quis ir até a portaria do condomínio ou prédio para retirar o produto. Trata-se de uma cobrança indevida e fora a regra do negócio oferecido ao consumidor”, completou.

No projeto, a deputada determina que fica proibido ao trabalhador entrar nos espaços de uso comum de edifícios e condomínios, devendo a mercadoria ser entregue na portaria. A proposição estabelece que consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar entrega nas áreas internas dos condomínios, sem cobrança de qualquer valor adicional.

“Esta proposição tem como objetivo salvaguardar os direitos dos trabalhadores que atuam com entregas e evitar novos casos de agressões. É uma iniciativa necessária e urgente, tendo em vista que outros estados e municípios no país têm adotado a referida medida como forma de coibir que trabalhadores sejam desrespeitados, agredidos e até assassinados”.