Pendências em relação à proposta da Prefeitura de alienação e desafetação dos 62 terrenos públicos foram discutidas, nesta quinta-feira (24/07), em audiência pública promovida pela Ouvidoria da Câmara Municipal. Para a promotora de Justiça, Habitação e Urbanismo do Ministério Público da Bahia, Hortênsia Pinho, falta transparência na discussão do Projeto de Lei nº 121/14. Por isso, prometeu ajuizar uma ação civil pública para barrar a proposta, caso Neto não retire a matéria da pauta de votação.

De acordo com a promotora, o MP-BA não está contra a proposta de desafetação e alienação de terrenos, que tramita na Câmara desde o dia 20 de maio. No entanto, a falta da apresentação dos estudos técnicos que embasem a necessidade e viabilidade da desafetação dos imóveis tem que ser revista pela Prefeitura de Salvador. “É necessário que seja feita uma avaliação técnica de todos os terrenos. O MP não é contra a comercialização, mas não pode ser feita dessa forma, com 62 imóveis de uma só vez. Temos que ter muito cuidado em todo esse processo”.

A ouvidora da Câmara Municipal, vereadora Aladilce Souza, explicou que o debate foi promovido para dar mais transparência ao projeto e evitar uma possível judicialização da proposta, caso seja aprovada. “O prefeito disse que o PL encaminhado à Câmara foi resultado de um ano de estudo da Secretaria da Fazenda. Pedimos, através de ofícios, uma cópia dos estudos e não obtivemos resposta. Fica complicado do ponto de vista jurídico. Temos que ser muito criteriosos sobre a posição que a Câmara vai tomar em relação à proposta”, argumentou Aladilce.

Durante a audiência pública, foram apontados alguns problemas identificados nos 62 imóveis em questão. O superintendente de Patrimônio da União, Edmundo Pereira, explicou que as áreas sinalizadas sobrepõem parte de dois terrenos da Marinha. “A poligonal que consta no projeto compromete parte de dois terrenos: o do Clube Português e o do bairro de Stella Maris. Para que não fique incompatível juridicamente, esses detalhes precisam ser devidamente equacionados”, declarou.

Representante do Fórum A Cidade é Nossa, Antônio Machado alertou para violações ambientais, que, segundo ele, serão indevidamente autorizadas se o projeto for aprovado. “O trabalho está sendo feito de forma irregular, atropelando o código de ética e o código de obras”.

Tramitação

No dia 11 de junho, durante sessão ordinária, o projeto de lei de desafetação dos terrenos foi retirado da pauta de votações, a pedido da bancada de oposição da Casa, com base no 4º parágrafo do artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, que impede a tramitação de propostas de desafetação de imóveis públicos em regime de urgência-urgentíssima.

Tramitando normalmente, a previsão de Aladilce é de que a proposta, se não for retirada da Câmara, seja votada pela Casa no segundo semestre de 2014. “Vale lembrar que se passarem dez sessões ordinárias o projeto vai obstruir a pauta de votações”, explicou.