Proteger o direito do trabalhador e garantir a eficiência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Com estes objetivos, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei 1220/2025, que altera a Lei nº 8.036/1990, para estabelecer critérios formais para novas propostas legislativas relacionadas a saques ou aplicações dos recursos do FGTS.

De acordo com o projeto, toda nova hipótese de movimentação das contas vinculadas ao FGTS ou de aplicação dos seus recursos deverá ser acompanhada de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou de um estudo de viabilidade econômico-financeira, deliberado pelo Conselho Curador do FGTS. O intuito é evitar que medidas sem embasamento técnico prejudiquem a liquidez e a função social do Fundo.

Almeida explica que o PL foi fundamentado para garantir que mudanças no FGTS sejam feitas com responsabilidade e sem comprometer sua estabilidade. “O FGTS é um patrimônio dos trabalhadores brasileiros e um dos principais instrumentos de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura no país. Não podemos permitir que decisões impulsivas coloquem em risco sua função social e econômica”.

O parlamentar também indica que “o projeto estabelece regras para que qualquer alteração seja precedida de um estudo técnico rigoroso, garantindo a segurança do trabalhador e a continuidade dos investimentos estratégicos. A maioria das contas do Fundo tem saldo médio de apenas R$ 2.741,51, o que limita a efetividade de novas liberações e pode afetar sua principal finalidade, que é garantir proteção ao trabalhador em momentos críticos”, assegurou.

Atualmente, propostas legislativas em tramitação no Congresso buscam ampliar possibilidades de saque do FGTS, o que pode comprometer sua sustentabilidade. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constitui um pilar fundamental da proteção social e econômica do trabalhador brasileiro, criado para assegurar uma rede de segurança em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, calamidades públicas ou doenças graves.

“Temos que equilibrar a necessidade de acesso aos recursos com a perenidade do FGTS. O projeto que apresentamos não impede novas propostas, mas exige que elas sejam acompanhadas de análises técnicas para evitar riscos desnecessários. Dessa forma, asseguramos que o Fundo continue sendo um pilar de proteção social e um motor de desenvolvimento nacional”, concluiu Daniel.