A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (7) a Medida Provisória 1140/22, de relatoria da deputada Alice Portugal (PCdoB), que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A MP abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

A aprovação da MP faz parte do pacote de propostas levadas ao Plenário em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, neste 8 de março, a fim de combater a violência e “oferecer melhores condições para nossas meninas e meninos”, garante Alice.

“A nossa luta é para que a condição de mulher não nos limite nunca! Diariamente, passo a passo, em casa, no trabalho, na escola, no plenário, no médico, na rua escura, na hora de escolher uma roupa ou uma profissão. A gente quer igualdade, respeito e condições iguais. A gente quer viver sem medo da violência (de todos os tipos) que nos atinge a cada minuto no Brasil. Hoje é mais um dia de luta!”, afirmou a parlamentar.

A Medida, que agora seguirá para o Senado, se aplica também a todas as instituições privadas que prestem serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação. Nesses casos, as normas serão definidas por um regulamento. Para a caracterização dos crimes, deverão ser usados os conceitos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente.