O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), se pronunciou na última semana, em tribuna da Câmara Municipal de Salvador (CMS), solicitando apoio dos deputados federais ao Projeto de Lei (PL) nº 8821/2017, que dispõe sobre a restituição das contribuições dos aposentados e pensionistas a título de equacionamento nos Fundos de pensão, independente do limite do Imposto de Renda (IR).

De autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), a proposta sugere a inclusão do § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata da legislação tributária federal. Com essa alteração, o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos não seria aplicado. Isso significa que as contribuições adicionais que os participantes de fundos de pensão são obrigados a fazer para cobrir déficits das entidades de previdência poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda.

“Nos últimos anos, os participantes dos fundos de pensão estão sofrendo com os equacionamentos. Eu pedi celeridade a este projeto, precisamos dar dignidade aos aposentados que contribuíram para o fortalecimento das empresas públicas deste país”, declarou o edil.

Atualmente, o Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão já é retido na fonte mensalmente. Isto é, quando os beneficiários recebem o contracheque, o valor já é descontado de acordo com as disposições legais. Essas informações constam no informe de rendimentos do INSS ou dos órgãos públicos.

Contudo, o PL proposto coloca a contribuição do pagamento do equacionamento fora do limite dedutível do Imposto de Renda de 12%. Isso significa que, se o projeto for aprovado, os aposentados e pensionistas da Caixa poderão restituir toda a contribuição do equacionamento, independente do limite dedutível do Imposto de Renda.

“Essa medida é uma reparação de uma injustiça tributária, já que na prática, essas pessoas estão pagando Imposto de Renda sobre valores que não usufruem, porque tem sua renda consumida para honrar os compromissos com o equacionamento dos fundos de pensão que deram déficit atuarial ao longo dos últimos anos”, ressaltou o Augusto.