A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou na sessão plenária desta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 326, de 2024, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o pagamento em dobro das férias do trabalhador pagas fora do prazo legal. A proposta foi construída junto com o Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB), que tem recebido dos trabalhadores denúncias de atraso nos pagamentos.

De acordo com o PL, o não pagamento do direito dentro do prazo estabelecido resultaria no pagamento em dobro da remuneração das férias, incluindo o terço constitucional. A medida visa assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e proteger os direitos dos trabalhadores.

“Esse projeto é muito importante, pois busca solucionar uma questão de justiça social e proteção aos direitos dos trabalhadores brasileiros, garantindo justa indenização ao trabalhador pelo descumprimento por parte do empregador do prazo para pagamento desse direito devido e merecido”, afirmou Alice Portugal.

A iniciativa, que altera o artigo 145 da CLT, surge como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa sanção semelhante. A proposta precisa ser aprovada nas devidas Comissões e no Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para entrar em vigor.